1. AS PARTES.

Na aceitação deste M Aredes Comércio Cursos e Consultoria, conhecida pelo nome fantasia Bräu Akademie, com sede à Rua Peixoto Gomide, 1014, Jardim Paulista – São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 10.491.357/0001-73, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) CONTRATANTE, devidamente qualificado (a)  no ato da inscrição realizada no portal eletrônico da CONTRATADA, têm entre si, como justo e acordado, o presente Termo de Ciência e de Aceite às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais abaixo descritas.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/CURSOS.

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza educacional, para os cursos e serviços disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal online, adquirido na plataforma de compra do site https://brauakademie.com.br.

A CONTRATADA se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos nos Cursos, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de professores e aulas, até a data de seu início, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo do Curso e não importem em ônus adicional ao(à) CONTRATANTE ou na redução da carga horária total.

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS.

Pelo serviço de aula/treinamento firmado nesta proposta, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor e formas de pagamento para o curso adquirido na plataforma online de compra do site https://brauakademie.com.br e declara estar ciente das seguintes condições no ato da compra:

• Carga horaria do curso;
• Data e horário;
• Modalidade de entrega: Sob demanda (aulas gravadas), online ao vivo (aulas com transmissão online em tempo real) ou Presencial;
• Formas de pagamento/parcelamento;
• Regras de cancelamento;
• Possíveis alterações/remarcações de data e local do curso.

4. REGRAS DE CONFIRMAÇÃO, REMANEJAMENTO E CANCELAMENTO.
   • Confirmação de inscrição.

4.1.1 – Confirmação de inscrição será formalizada eletronicamente através da plataforma online e de seus provedores de crédito e pagamento, após a confirmação do pagamento, ao menos, da primeira parcela do valor contratado.

4.1.2 – A CONTRATADA se reserva o direito de alterar a data de início da turma ou de cancelá-la, na hipótese de não ser atingido o número mínimo de estudantes matriculados para início da turma, com 05 dias corridos de antecedência da data prevista para seu início.

4.1.3 – Perderá direito a vaga o estudante que não efetivar o pagamento da 1ª parcela até a data do vencimento. A inscrição sem a efetivação do pagamento não garante a vaga no curso.

• Confirmação da realização da turma.

4.2.1 – A Bräu Akademie confirmará a realização da turma, seja ela na modalidade online ao vivo ou presencial, por WhatsApp e/ou correio eletrônico (e-mail) até a data limite de 05 (cinco) dias corridos até as 22h (horário de Brasília) antes da realização do curso.

4.2.2 – Em caso da não realização da turma contratada, o valor pago pelo CONTRATANTE poderá ser utilizado em outra data de calendário do mesmo curso (aguardar próxima turma); além de poder utilizar o valor pago em qualquer outro curso ou serviço prestado pela CONTRATADA, bem como solicitar o reembolso dos valores pagos até o momento do cancelamento.

4.2.3 – Para os cursos no formato SOB DEMANDA, não é aplicável a confirmação da turma, visto serem cursos gravados que não demandam fechamento de turma para serem acessados.

4.3 – Remanejamento / não comparecimento.

4.3.1 – O remanejamento de datas e horários, para os cursos online ao vivo e presencial, das inscrições deverão ser informados pelo WhatsApp (11) 93095-1020 e formalizados por escrito via correio eletrônico (atendimento@brauakademie.com.br), com no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes do início do curso. Cumprindo este prazo, não caberá nenhuma obrigação ao CONTRATANTE. O valor pago poderá ser utilizado em outra data de calendário, desde que haja disponibilidade de vagas para a nova data solicitada; além de poder utilizar o valor pago em qualquer outro curso ou serviço prestado pela CONTRATADA, bem como solicitar reembolso dos valores pagos até o momento do cancelamento.

4.3.2 – Para remanejamento, cursos online ao vivo e presencial, com data inferior a 05 (cinco) dias úteis, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa de 15% do valor integral contratado.

4.3.3 – O curso poderá ser cancelado e/ou adiado pela CONTRATADA caso não haja o número mínimo de estudantes inscritos que justifique a abertura do curso, conforme estabelecido pela Coordenação. Caso o CONTRATANTE não concorde com o adiamento do curso, deverá solicitar o cancelamento através do e-mail (atendimento@brauakademie.com.br) com até 05 (cinco) dias úteis de antecedência do início do curso.

4.3.4 – Caso o (a) CONTRATANTE não manifeste formalmente seu pedido de desistência, conforme previsto neste instrumento, estará caracterizado o abandono do curso, não sendo devido o reembolso do valor pago e ainda o (a) mesmo (a) deverá honrar com o pagamento das parcelas a vencer.

4.3.5 – O não comparecimento aos atos escolares não exime o CONTRATANTE ao pagamento das parcelas do curso já que, conforme reconhece, os serviços ficaram à sua disposição.

4.4 – Cancelamento.

Cancelamento de inscrição deverão ser informados pelo WhatsApp (11) 93095-1020 e formalizados por escrito via correio eletrônico (atendimento@brauakademie.com.br) da seguinte forma:

• Para os cursos online ao vivo e presenciais, deve ser informado por WhatsApp e formalizado por escrito via e-mail, com no máximo 05 (cinco) dias úteis antes do evento. Cumprindo este prazo, não caberá nenhuma cobrança ao CONTRATANTE.
• Para cancelamento, cursos online ao vivo e presencial, cursos online ao vivo e presencial, com data inferior a 05 (cinco) dias úteis, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa de 15% do valor integral contratado.
• Para os cursos sob demanda (aulas gravadas) o cancelamento pode ocorrer antes do acesso às aulas e antes do download dos materiais no portal do aluno, sem ônus ao CONTRATANTE.

Sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE realizar os informes, conforme exposto acima.

4.4.1 – Do cancelamento parcial:

 A contratação de dois ou mais cursos, denominado como MIX DE CURSOS, possuem valores promocionais e solicitar cancelamento parcial (por exemplo: foram contratados 3 cursos e o contratante deseja cancelar 1),  o CONTRATANTE terá o desconto revisto de forma que este seja proporcional ao previsto na contratação, conforme expresso abaixo:

Caso o CONTRATANTE permaneça com apenas 1 dos cursos comprados, deverá pagar o valor vigente total do curso sem nenhum desconto, e a CONTRATADA poderá deter 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago dos cursos cancelados, caso verifique em seu sistema que houve acesso às aulas e/ou download do material didático.

4.4.2 – Da desistência:

Após o início do curso, na desistência por qualquer motivo:

• Para cursos online ao vivo e presencial, pós início do curso, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa de 15% do valor integral contratado, mais pro rata das aulas decorridas.
• Para os cursos sob demanda (aulas gravadas) a desistência poderá ocorrer somente antes do acesso às aulas e antes do download dos materiais no portal do aluno. Sendo que após iniciado o curso ou baixado o material didático, o valor contratado deverá ser HONRADO INTEGRALMENTE pelo CONTRATANTE.

5. DOS DIREITOS AUTORAIS.

 5.1 – O CONTRATANTE não terá qualquer direito de reivindicação, participação ou titularidade relacionados aos direitos autorais da execução dos cursos, bem como da tecnologia aplicada.

5.2 – Ao CONTRATANTE é vedada a reprodução dos cursos, conteúdos e materiais de autoria da CONTRATADA.

5.3 – Os cursos na Modalidade Online, em hipótese nenhuma poderão ser gravados pelo CONTRATANTE.

5.4 – Os conteúdos disponibilizados nas plataformas da CONTRATADA, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivados dos Cursos e demais conteúdo das plataformas da CONTRATADA, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de meio eletrônico ou de suporte material hoje existente ou que vier a existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

5.5 – Durante o acesso dos CONTRATANTE ao Site, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o CONTRATANTE possa acessar os Cursos e conteúdo do Site, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao CONTRATANTE em função do seu acesso ao Curso.

5.6 – O CONTRATANTE deverá utilizar os meios disponibilizados pela CONTRATADA e todo o conteúdo nele disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes no Site, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da CONTRATADA, por qualquer meio, ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos Online e o conteúdo disponibilizado nas plataformas digitais e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da CONTRATADA.

5.7 – Todos os Cursos e conteúdo que são disponibilizados para os CONTRATANTE são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal dos ESTUDANTES e não comercial, na forma designada pela CONTRATADA. Os Cursos e conteúdo não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

6. DO USO DA IMAGEM.

 O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional, destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) catálogos e folders de apresentação da escola ou dos cursos/serviços; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros); (IX) redes sociais (perfis pertencentes a empresa e suas coligadas).

Por esta ser a expressão da vontade do CONTRATANTE, declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

7.1 – Das obrigações do CONTRATANTE.

• Aceitar os termos acima citados.
• Ter 18 (dezoito) anos completos.
• Manter seu cadastro de aluno atualizado.
• Pagar o compromisso firmado e estipulado nesse contrato.
• Estar presente no local e no horário indicado pela CONTRATADA, no caso da modalidade Presencial.
• No caso da modalidade Online, o CONTRATANTE, deverá acessar a Plataforma de Cursos Online indicada pela CONTRATADA, com 10 minutos de antecedência na(s) data(s) e horário(s) de início do curso.
• Conscientizar-se da importância do cumprimento dos horários das aulas, com o objetivo de total aproveitamento do curso.
• Respeitar as regras relacionadas aos exercícios do curso.

Para a participação nos cursos na modalidade Online, o CONTRATANTE, deverá possuir os requisitos mínimos para a realização do curso, que são:

• Acesso à Internet, com banda larga e velocidade igual ou superior a 10Mbps;
• Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;
• Possuir Desktop ou Notebook com sistema operacional, WebCam e microfone;
• Navegador de internet devidamente instalado;
• Anti Pop-Up desativado;
• Plugins Java e Flash instalados;
• Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

7.2 – Responsabilidades da CONTRATADA

7.2.1 – Na modalidade Presencial.

• Informar a realização ou não do curso com até 05 (cinco) dias corridos antes da data prevista.
• Fornecer, pelo período de duração de cada contrato, instrutor para ministrá-lo.
• Infraestrutura de sala de aula para realização do curso;
• Suporte Multimídia (Projetores e demais ferramentas de ensino);
• Cumprir o calendário definido.
• Indicar o local do curso até 3 dias antes do início do mesmo.

7.2.2 – Na modalidade Online.

• Informar a realização ou não do curso com até 05 (cinco) dias corridos antes da data prevista.
• Manter a transmissão do conteúdo através de sua ferramenta, pelo período de duração de cada aula.
• Disponibilizar um professor, o mesmo deverá permanecer conectado na plataforma durante a realização do curso.
• Cumprir o calendário definido.

8. EMISSÃO DO CERTIFICADO

8.1 – A expedição do certificado de conclusão fica restritos aos cursos de Tecnologia Cervejeira e Sommelier de Cervejas, estando condicionado à:

• aproveitamento mínimo de 75% das aulas. Entende-se por aproveitamento mínimo a participação nas aulas on-line, a realização dos exercícios propostos, entrega do TCC (trabalho de conclusão de curso) e a realização da prova durante o curso.

• A média final igual ou maior que 7 (sete).

 8.2 – Todos os demais cursos ofertados pela Bräu Akademie oferecem certificados de participação.

8.3 – Os certificados ficam disponibilizados para download no portal do aluno até 07 (sete) dias após o final do curso.

8.4 – Para os cursos presenciais os certificados serão enviados para o e-mail cadastrado no site https://brauakademie.com.br.

9. DO PRAZO CONTRATUAL

O prazo do presente Termo inicia-se na data de contratação do curso e dar-se-á por encerrado após o cumprimento das obrigações administrativas e financeiras das PARTES.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
    • – O(A) CONTRATANTE, está ciente e de acordo que é de sua responsabilidade comunicar a CONTRATADA eventual mudança de dados cadastrais, exemplo: endereço, e-mail, telefone e etc;

• – Caso o CONTRATANTE, não mantenha seus dados atualizados e faça a contratação de algum curso e/ou serviço que demande envio de objetos pelo Correios e em razão deste não for possível a entrega do material, é de plena e única responsabilidade do CONTRATANTE as taxas de reenvio, bem como possíveis danos aos itens enviados.

10.2 – O CONTRATANTE declara ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores.

10.3 – O CONTRANTE declara ciente que, ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.

11. DO FORO

Fica eleito o foro central da Capital de São Paulo, para decidir sobre litígios que decorram da interpretação e da execução deste Contrato.

O ESTUDANTE DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ESTAR DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO.